Incabível a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por erro da Administração
Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à…
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Déficit de atenção e dislexia não são consideradas deficiência para assegurar vaga por cotas
O entendimento foi de que as patologias apresentadas não são consideradas…
Auxílio para aposentado que precisa de cuidador está em debate na Câmara há três anos
O pagamento desse adicional foi determinado recentemente pelo STJ. Aposentados e…
Associações de peritos e auditores questionam adiamento de reajuste de servidores federais
Na ação, distribuída para relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, a ANMP…
Candidato que comprovou problemas de saúde consegue efetivação de matrícula em curso de formação do TCU
A 5ª Turma do TRF 1ª Região assegurou ao autor o…
Exame psicológico deve se restringir à aferição de problemas específicos que impeçam o candidato de exercer o cargo
A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação…
É razoável o pagamento de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo
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DECISÃO: Prazo prescricional deve permanecer suspenso enquanto o pedido administrativo estiver pendente de exame
Já em 2011, o expropriado ingressou com ação na Justiça Federal…