Para TJ-SP, salário de procurador do Legislativo deve ser igual ao do Executivo
Os titulares de cargos administrativos do Legislativo e do Judiciário poderão…
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Decisão foi tomada no Plenário Virtual do STF.
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Parte de uma lei do Município de Dona Francisca, que previa…
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a…
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A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça…
Revisão anual dos vencimentos de agentes políticos municipais é inconstitucional
Direito é assegurado apenas a servidos efetivos.