Município não pode criar lei genérica sobre auxílio-desemprego, decide TJ-SP
É vedado ao legislador local prever hipóteses abrangentes e genéricas, bem…
Leia Mais
STF – Suspensa norma que concede pensão a familiares de ex-políticos do PA
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu…
STF determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal
No caso, o período que ela pretende averbar é anterior à…
Projetos sobre criação de cargos de professor de Educação Infantil e Plano Diretor Estratégico são debatidos em audiências da CCJ
Dois PLs (Projetos de Lei) de autoria do Executivo foram debatidos…
TJ-SP valida lei que proíbe comissionados condenados pela Lei Maria da Penha
A vedação à nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha…
Covid-19: norma federal que proíbe até dezembro contagem de tempo de serviço para obtenção de benefícios por servidores é constitucional
STF já declarou constitucionalidade da proibição que consta em lei que…
Pleno do TJRN mantém inconstitucionalidade de dispositivos de lei relacionada à criação de cargos municipais
A Lei Complementar 054/2016 do Município de Parelhas voltou a ser…
TRT-2 cancela a TJP 23 sobre aplicação de atualização monetária pela TR
O Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região cancelou, por unanimidade,…
OE julga inconstitucionais gratificações por assiduidade e participação em sessões para servidores de Mogi Guaçu
Dispêndio de recursos públicos sem causa.
Resolução do Conselho Monetário Nacional regulamenta aplicação do RPPS
Foi publicada, no dia 25 de novembro, a Resolução 4.963/2021 do…