TJ-SP anula lei municipal que previa adicional de periculosidade a guardas civis
As vantagens pecuniárias devem estar sempre associadas ao interesse público e…
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa que…
O juízo de primeiro grau condenou o município de Petrolina ao…
Para que a contratação temporária seja válida, em respeito à Constituição…
Por considerar que a alteração contratual violou a impessoalidade que norteia…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a…
Após longos debates, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de…
Ato estabelece base mais sólida para as regras do Programa de…
Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a…
Para a maioria do colegiado, as normas criam privilégio incompatível com…