Justiça determina que União não exija retorno de gestante ao trabalho presencial
A Vara Federal Cível e Criminal de Manhuaçu (MG) garantiu que…
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DECISÃO: União não pode exigir Certificado de Regularidade Previdenciária para formalização de convênios e repasse financeiro com município
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STF retoma julgamento sobre normas da Reforma Trabalhista sobre gratuidade de justiça
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