Mantida decisão que considerou inconstitucionais cargos em comissão criados por lei de Guarulhos (SP)
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, observou que a inconstitucionalidade…
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Os municípios que, por aderirem ao Programa Federativo de Enfrentamento ao…
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É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a…
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Seguindo o voto do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, relator…