TJ-SP anula criação de programa municipal de auxílio-desemprego
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STF anula criação de cargos comissionados em Goiás
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STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
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Sancionada lei que amplia margem de consignado de servidores para 45%
A norma foi publicada no DOU desta quarta-feira, 28.