Trabalhadora que limpava banheiro de escola receberá insalubridade
Laudo pericial constatou que a escola pública é frequentada por cerca…
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DECISÃO: Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada 22/09/22 09:25
Tendo em conta o recebimento de proventos da aposentadoria de boa-fé,…
STF decide sobre reintegração de servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS),…