AUMENTO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DE HORAS EXTRAS HABITUAIS DEVE REPERCUTIR EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS
Nova tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho definiu que o…
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Ela ficou sem distrito fixo e sofreu descontos vedados por norma…
Para a 3ª Turma, a medida afronta o direito constitucional de…
Normas tiveram eficácia suspensa a pedido do MPAC, que alegou não…
Apenas a União pode legislar sobre Direito do Trabalho e Direito…
Apenas o Executivo pode apresentar projeto de lei sobre a remuneração…
A carga horária de trabalho era inicialmente de 24 horas semanais…
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que, quando…
Executivo não pagou valor total porque observou salário do prefeito como…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou procedente Incidente…