DECISÃO: Benefícios previdenciários concedidos antes das ECs 20/1998 e 41/2003 com renda mensal limitada ao teto à época da concessão fazem jus à aplicação dos novos limites
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu no Tribunal Regional…
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A 5ª Câmara Cível manteve sentença da 2ª Vara Cível de…
Segundo a Confederação Nacional do Transporte, a lei impõe severos limites…
O Tribunal Pleno do TJRN julgou como inconstitucional o Anexo II…
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG)…
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
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O Plenário do STF, em sessão virtual, analisou a matéria sob…
A decisão segue a nova orientação do STF sobre o tema