Lei municipal que normatizava ‘desvio de função’ é considerada inconstitucional
O Pleno do TJRN julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade…
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Aplicação da legislação paulista.
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COMUNICADO SDG Nº 16/2025
Menor sob guarda é equiparado a filho para recebimento de benefícios previdenciários
Lei sobre o assunto foi publicada hoje (14)
Nova edição da Coletânea de Normas já está disponível
Publicação foi atualizada até janeiro de 2025.