SEGURANÇA JURÍDICA TJ-SP valida lei municipal que suspendeu prazos de concursos por causa da Covid-19
Por não se tratar de hipótese de iniciativa privativa do chefe…
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O entendimento da Corte é de que é vedado “gatilho” que…
A folha de maio/23 será a última que poderá ser fechada…
Durante a sessão ordinária da Primeira Câmara do dia 12 de…
Cabe privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei…
A criação de cargos em comissão é exceção à regra de…
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do…
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“Essa reunião mostra a situação de crise que os Municípios estão…
A nomeação em cargo público só é garantida a candidato aprovado…