Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do…
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DECISÃO: Cargo público de agente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia
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DECISÃO: Aprovados nas vagas de cadastro reserva em concurso público não têm garantia de nomeação e posse
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Ministro Gilmar Mendes suspende julgamento do piso da enfermagem
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Cargo de secretário de Negócios Jurídicos pode ser comissionado, diz TJ-SP
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CNM pede a prefeitos foco pela aprovação de PEC que aumenta FPM para pagar piso da enfermagem
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Alinhamento do movimento municipalista sobre o piso da enfermagem foi debatido em reunião entre CNM e Fames
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