Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso
É inadequado o uso do mandado de segurança para a defesa…
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A Administração pode definir jornada de trabalho para os ocupantes de…
Haverá queda no déficit tanto do regime dos servidores públicos como…
O home office deverá constar expressamente do contrato de trabalho
Ministro do STF analisou informações preliminares e viu risco concreto e…
O processo estava pautado para a sessão de ontem, 1. Agora,…
A matéria, discutida em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pelo…
Plenário irá decidir se a Receita Federal pode cobrar valores que…
A Terceira Turma do Superior do Trabalho negou provimento ao agravo…
A deliberação foi proferida durante a sessão de julgamento do Colegiado…