Entes públicos podem ser responsabilizados pelo pagamento de encargos trabalhistas de terceirizados, opina PGR
Posicionamento de Augusto Aras está embasado em jurisprudência do Supremo Tribunal…
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Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do…
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a…
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo…
Mudanças foram trazidas pela Instrução Normativa 33, de 26 de maio…
Orientações devem ser observadas por todo o Poder Executivo federal.
No entanto, foi ressalvada a necessidade de observância do teto remuneratório…
É válido o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos…
O Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade, declarou inconstitucionais artigos de…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou provimento, por…