Condenação por acúmulo indevido de cargos é mantida na 3ª Câmara Cível
A Terceira Câmara Cível do TJRN manteve, em segunda instância, a…
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Lei de SC que cria cargos jurídicos desvinculados da Procuradoria-Geral do estado é inconstitucional
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, o legislador estadual desrespeitou as…
Pleno do TJPB julga inconstitucionais leis municipais de Pilões
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade…
Questionada pensão a dependentes de prefeitos e vereadores em município do Ceará
Segundo a PGR, os benefícios previstos em lei do município de…
Minuta da Proposta inicial do Manual da Certificação dos Gestores e Conselheiros dos RPPS
A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, em atendimento…
LAI x LGPD: embate em um mesmo campo ou espectros de incidência diferentes?
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Justiça de SP suspende contribuição previdenciária sobre gratificação de servidores
Juíza considerou que as gratificações têm caráter eventual e não são…