Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos, diz TRF-4
A autarquia pedia que uma construtora e duas seguradoras pagassem a…
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Apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a proposta inclui a obrigação…
Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
O município de Viçosa (RN) teve indeferido pedido liminar de restabelecimento…
Fabricante de software deve pagar ISS no município onde fica a sede, diz TJ-SC
Venda de software paga ISS no município da sede, já que…
Finanças aprova restrição a mudanças em contratos de empréstimos para estados e municípios
O texto inclui dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar…
Publicado Decreto que obriga a contratação de presos na execução de contratos firmados pelo Governo Federal
Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.…
Justiça mantém execução fiscal de multa ambiental lavrada contra Prefeitura de São Paulo
Solo onde funcionava usina de compostagem foi contaminado.
Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN
Por identificar vício de inconstitucionalidade material no ato normativo, o Plenário…
Caicó: lei que transmite direito de utilização de áreas públicas aos herdeiros dos ocupantes é inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade…
