Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep…
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Créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep…
Limites valem apenas para créditos acima de R$ 10 milhões
Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações.
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