Lei Orgânica Municipal que cria novas hipóteses para perda de mandato de prefeito e vice-prefeito é inconstitucional, defende MPF
Segundo parecer enviado ao STF, norma constitucional que regulamenta o tema…
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Na última terça-feira (23/3), o TCU promoveu, em conjunto com o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), reunião para apresentar uma proposta de cooperação com os gestores de saúde. O objetivo é contribuir com os Estados e municípios.
Vetos foram aplicados por contrariedade ao interesse público
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Documento apresentado aos gestores de estados e municípios em reunião tripartite…
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