Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional
Ao analisar legislação do Estado do Pará, os ministros entenderam que…
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Prorrogados prazos para prestação de contas do IGD-PBF; CNM pede a mesma medida para contas gerais
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Contratação de pessoal em tempo de covid-19 é tema de consulta ao Tribunal de Contas
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