Para STF, Congresso não foi omisso em lei sobre criação de municípios
Ministros entenderam que projetos apresentados e vetados pelo Executivo afastam a…
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Norma altera CLT e lei de benefícios da previdência para assegurar…
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Decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes evita prescrição em massa…
Concretização de direitos sociais a grupo vulnerável.