Conselho de Gestão Fiscal: Senado pode votar projeto que não contempla demandas municipais
Por isso, a entidade destaca que o Projeto de Lei do…
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Por isso, a entidade destaca que o Projeto de Lei do…
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Segundo o ministro Gilmar Mendes, a Constituição Federal permite a acumulação…
De acordo com o ministro Dias Toffoli, a determinação do Tribunal…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara…
Deputados vão se reunir na terça-feira (11), após o término da…
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
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Documento vai auxiliar o STJ e o TRF4 para a resolução…