Município não pode isentar habitantes de taxa de inscrição de concurso
Com base na regra constitucional que proíbe a criação de distinções…
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As ações foram ajuizadas pelos partidos PDT e PTB.
Estimativa CNM: 1% do FPM deve ficar na faixa dos R$ 4,6 bilhões
No próxima quarta-feira, 9 de dezembro, o 1% adicional do Fundo…
Suspensa eficácia de decreto que instituiu a política nacional de educação especial
Segundo o ministro Dias Toffoli, o decreto contraria o modelo de…
Covid-19: plano nacional de vacinação terá quatro fases
Proposta preliminar foi discutida em reunião realizada hoje
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MP prorroga Plano Nacional de Cultura por dois anos
Medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro
Gilmar vota para igualar teto remuneratório de juízes federais e estaduais
Para o ministro, os magistrados, embora pertencendo a ramos distintos da…
Empregado público receberá diferenças salariais por desvio de função
No entanto, o reenquadramento foi negado, por ser inconstitucional.