Município não pode regular cobrança de água, luz e gás, decide TJ-RJ
Apenas União e estados podem legislar sobre Direito do Consumidor. Com…
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Apenas União e estados podem legislar sobre Direito do Consumidor. Com…
Equipamento iria para beneficiados com auxílio emergencial de R$ 600
Chega proposta de uso de precatórios no combate à covid-19.
A decisão se fundamenta no entendimento do STF de que empresas…
A relevância e complexidade do tema motivam a elaboração da presente…
Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu decisão do…
Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificação dos valores recebidos…
No Dia de Proteção das Florestas, 17 de julho, a Confederação…
O novo marco legal do saneamento básico traz segurança jurídica ao…