Legislativo não pode impor obrigações ao Executivo, diz TJ-SP
A imposição de obrigações ao Poder Executivo caracteriza ingerência na gestão…
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Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a norma limita a autonomia dos municípios prevista na Constituição e contraria o princípio da separação de Poderes. 30/10/2019 14h52 – Atualizado há
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