PEC 48/2019 é defendida por parlamentares das frentes dos Municípios, do Pacto Federativo e dos Consórcios
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019, em análise em…
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O julgamento do recurso, com repercussão geral reconhecida foi iniciado na sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (25) e suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do STF.
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A 1ª Turma aplicou tese firmada em recurso repetitivo.