DECISÃO: Servidor em desvio de função deve receber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício das atribuições do cargo
Em seu recurso contra a sentença do Juízo da 9ª Vara…
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Segundo o ministro, não há qualquer razão jurídica para que o…
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A norma, de iniciativa parlamentar, estabelece, em seu artigo 2º (parágrafos…