Liminar suspende bloqueio de valores do Município de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida…
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Captar água de mananciais públicos para irrigar lavouras não é furto.
A partir de janeiro de 2019, todos os Entes serão obrigados…
Projeto resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta…
A intenção é que a proposta se transforme, futuramente, no Código…
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