STF invalida norma que permitia eleição antecipada para Mesa da Assembleia Legislativa de Pernambuco
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Governo substitui Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
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Lei que cria central para adoção de animais em Andradina é parcialmente constitucional, decide OE
Afastada competência exclusiva do Executivo.