Parentesco do contratado para serviço público não prova dolo específico da improbidade
O fato de o agente público ter contratado uma empresa cujo…
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O fato de o agente público ter contratado uma empresa cujo…
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Sem a comprovação de dolo, não se caracteriza a improbidade administrativa.
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Promoção de política pública voltada a grupos vulneráveis.