Partido questiona no STF se parentes podem chefiar Executivo e Legislativo locais simultaneamente
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TJSP condena empresários por formação de cartel e fraude a licitações
Objetivo era controle regionalizado do mercado.
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Pleno do TJPB declara inconstitucionalidade de lei do município de Patos sobre bombeiro civil
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Juiz suspende lei municipal que veda cobrança de religação de água
Para magistrado, norma afeta equilíbrio econômico da concessão.
STF derruba lei do RJ que garantia internet nos túneis do metrô
Para Moraes, cabe União legislar sobre telecomunicações.
