Em audiência pública, TCE-ES vai decidir sobre utilização de rendimentos dos Regimes de Previdência
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) está…
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Ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação…
Presidente da Corte pediu destaque do caso.
Proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao…
Resultado de julgamento será divulgado na quarta-feira
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Entendimento foi fixado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204).
Para PSB, essa prática compromete a própria moralidade e impessoalidade da…