Cetesb não precisa aplicar multas ambientais conforme regras federais
Conforme a Constituição, a competência para a edição de normas de…
Leia Mais
Processo administrativo deve respeitar ampla defesa, decide TJM-MG
A Constituição da República de 1988 estabelece o direito ao contraditório…
Tribunal se reúne com TJMG para discutir implementação da nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas mineiro participou, na última semana, de uma…
Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos
O STF afastou apenas a vedação em relação a parentes de…
Ministério prevê pagamento do piso da enfermagem a partir de agosto
Saúde fez levantamento de dados de profissionais
Robôs do TCE evitam mais de R$ 1 bilhão em licitações irregulares
Somente de abril até a metade do mês de julho deste…
Taxa de turismo sustentável em Olímpia contraria Constituição Estadual, decide OE
Cobrança aplicável apenas a serviços específicos e divisíveis.
Sem prejuízo ou enriquecimento ilícito, ação de improbidade resulta em absolvição
Como um dos dispositivos legais que embasaram a pretensão inicial deixou…
Improbidade: Juiz absolve ex-prefeitos acusados de propina em merenda
Magistrado reconheceu que ações civis por ato de improbidade administrativa possuem…
Ministério de Portos e Aeroportos abre consulta pública sobre o Plano Aeroviário Nacional
Objetivo é debater o cenário da aviação civil no Brasil para…
