Nulidade vs. irregularidade: prevalece a opinião do órgão de assessoramento?
No contexto da Lei nº 14.133/2021, a pronúncia da nulidade do…
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Pacheco prorroga por 60 dias vigência de três medidas provisórias
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TCE e Arquivo Público promovem VII Seminário de Gestão Documental
Com o objetivo de estimular reflexões em torno das diferentes perspectivas…
Ministro Gilmar Mendes suspende julgamento do piso da enfermagem
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu vistas…
Suspensa determinação para que Município repasse valor de duodécimo apenas com base em estimativa de receita
O desembargador Amaury Moura Sobrinho, atendendo a recurso interposto pelo Município…
Parte de lei que proibiu atividade de mineração em São José do Norte é inconstitucional
Um artigo da lei do Município de São José do Norte,…
Comissão de MP que prorroga leis sobre licitação elege presidente e inicia trabalho
Foi instalada nesta quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar…
Preferência a empresas locais em situação de dispensa de licitação é inconstitucional, julga OE
Norma municipal afronta legislação sobre licitações.
Cargo de secretário de Negócios Jurídicos pode ser comissionado, diz TJ-SP
É válida a livre nomeação da chefia da advocacia pública municipal,…
