Município é multado por não recolher FGTS de servidora
Para a 7ª Turma, a sanção é cabível, por se tratar…
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Para a 7ª Turma, a sanção é cabível, por se tratar…
Os Municípios precisam ficar atentos às diversas mudanças implementadas na rotinas…
O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do…
Sistema viabiliza retorno em até 72 horas.
O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) definiu…
São Francisco de Itabapoana, Município localizado na região norte do Estado…
Por considerar que a execução imediata da medida pode causar mais…
Para o colegiado, o quórum deve ser de três quintos, semelhante…
Para o relator, o ato ofende decisão do STF que definiu…
Com o objetivo de orientar os gestores municipais sobre o novo…