As metodologias de aferição das condicionalidades foram deliberadas e aprovadas pela…
Ministro Luiz Fux destacou a redução abrupta de receitas orçamentárias do…
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 126/2022…
Proprietários foram cobrados indevidamente.
Devido à ausência de tipificação legal das atividades exercidas pelo contribuinte…
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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
Em decisão liminar, o ministro ressaltou que não é razoável permitir…
Quando ocorre caso fortuito, não se aplica a teoria do risco…
Em julgamento de apelação criminal, a 4ª Turma do Tribunal Regional…
