Mantida decisão que reconheceu ilegalidade na redução de salário
Decisão da 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais considerou entendimento do…
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DECISÃO: Descumprimento do dever de comunicar recebimento de recursos federais pelo município não configura ato de improbidade administrativa
No julgamento de apelação em ação civil pública, a 4ª Turma…
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Informamos a todos os órgãos jurisdicionados que encaminham seus balancetes contábeis…
Projeto que proíbe venda de refrigerante em escolas de educação básica vai a Plenário
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta visa prevenir…
Projeto dá prioridade para matrículas de crianças com deficiência em escolas públicas
Proposta também assegura o provimento de material didático adaptado às necessidades…
Candidata aprovada fora do número de vagas não possui direito à nomeação
A Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão decidiu que…
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Liminar concedida em sede de dissídio coletivo de greve.
Atualizado Guia que orienta criação de Regime de Previdência Complementar
A nova edição inclui portaria que trata sobre critérios e exigências…
DECISÃO: Turma decide que candidata pode tomar posse em cargo técnico tendo formação em curso superior
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) reconheceu o direito…