Município não pode impor regra de cobrança em estacionamento privado
Juízo de Contagem/MG derrubou lei que definia critérios para estacionamentos de…
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O Legislativo não pode propor lei que trate de questões organizacionais…
Norma invadiu competência do Poder Executivo.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que…
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