Covid-19: Lei que autoriza pagamento de adicional de insalubridade a servidores do DF é inconstitucional
O Conselho Especial do TJDFT definiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da…
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Inexiste dever legal de sinalizar todo e qualquer cruzamento.
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Ajuste do evento S-1000 impacta a Administração Pública Indireta Federal