Demora na concessão da aposentadoria não gera dever de indenizar
Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedentes…
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É legítima a contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública…
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Ministro Gilmar Mendes nega suspender decreto paulista que veda cultos, e plenário do STF vai julgar questão
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