Vereador pode acumular cargo de professor se não há colisão de horário, diz TRF-4
O artigo 38, inciso III, da Constituição, diz que é possível…
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A decisão segue tese vinculante firmada pelo STF sobre a matéria.
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Assunto: 4º Relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária…
Observamos que um número significativo de órgãos municipais mantém em seus…