Fazenda transfere mais de R$ 688 milhões aos municípios paulistas em ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo…
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A decisão considerou que houve vício de iniciativa, pois a norma…
Uma importante alteração ocorreu nesta semana sobre um tributo municipal.
Em tese de repercussão geral, Corte reafirmou inconstitucionalidade da compensação.
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