Proibição de construção em condomínio irregular — incidência de IPTU e TLP.
Decisão judicial que proíbe construção em condomínio irregular não representa limitação…
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Empresas de produção cinematográfica são impedidas de aderirem ao Simples Nacional.
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Conquista: Municípios têm direito a 25% do ICMS inclusive em casos de compensação ou transação tributária.
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Orientações Cadastro do Plano de Custeio pelo ente/RPPS.
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É possível acumular salário de mandato eletivo com aposentadoria por invalidez.
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IFS acata recomendação do MPF para dar efetividade à lei de cotas em concursos públicos.
Em vigor há 10 anos, a lei de cotas ainda precisa…
STF assegura 180 dias de licença a servidores do ES em caso de paternidade solo.
A decisão equipara licenças parentais e alcança paternidade solo biológica ou…
Entra em vigor lei que flexibiliza licitações em calamidades públicas.
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A partir de ação do MPPR, STF considera inconstitucional lei estadual que limita ingresso de mulheres na Polícia Militar
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de legislação estadual que…
Paridade de aposentadoria não dá direito à progressão funcional de inativo.
O direito à paridade de aposentadoria não assegura ao servidor inativo…