TJ/SP invalida trechos de lei de veículos menos poluentes em Ilhabela
Colegiado considerou que trechos da norma retiram do Poder Executivo a…
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Plenário reconheceu a repercussão geral do caso de ex-prefeito de município…
Norma entrará em vigor daqui a 180 dias
De acordo com o Ministério Público estadual, o texto questionado criou…
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Os gestores precisam ficar atentos no registro
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A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados