Lei prorroga vigência do Plano Nacional de Educação até dezembro de 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.934,…
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Receita Federal lança livro didático de cidadania e educação fiscal para o Ensino Fundamental I
O livro é mais uma ferramenta para auxiliar educadores e professores…
Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, o artigo 155-A do CTN…
Nova lei permite projetos esportivos de pessoas físicas com incentivo fiscal
Norma surgiu de proposta apresentada na Câmara dos Deputados
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Nova lei autoriza uso do Cadastro Ambiental Rural para cálculo de área tributável
Antes de ser sancionado, texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados…
Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural
Para TRF3, autor não pôde usufruir da propriedade em Iguatemi/MS
TJSP cria Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral
Unidade inicia atividades no próximo dia 5.