STJ: Bem de família é impenhorável mesmo se incluído no inventário
TJ/RS havia decidido que o imóvel deveria ser utilizado para quitar…
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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6),…
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta…
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Concretização de direitos sociais a grupo vulnerável.
A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que permitiu uma…
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira…
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