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Prazo para envio de dados é o 10º dia útil de…
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Em medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná…
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Colegiado considerou que apesar de ser permitida a compensação de ofício…
Foi prorrogada até 22 de janeiro a consulta pública 10/2023 sobre…
Entre as iniciativas discutidas está a implantação de postos de cadastramento…
O ano de 2024 começou agitado no mundo dos gestores públicos.…
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Texto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição…
Texto será debatido em audiência pública em 25 de janeiro, com…