Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que,…
Leia Mais
AGU disponibiliza novos modelos para contratação de inovação na Administração Pública
Material inclui minutas de termos de referência e contratos relacionados a…
STF vai decidir se vantagem funcional instituída por lei complementar municipal pode ser revogada por lei ordinária
Matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada pelo Plenário da…
Congresso promulga a Emenda Constitucional 135, do corte de gastos
O Congresso Nacional promulgou nesa sexta-feira (20) a Emenda Constitucional 135,…
Estados e municípios não podem criar ou regulamentar cargos e prerrogativas da Enfermagem
Ao analisar caso concreto, Plenário do Cofen decidiu que cargo de…
Substituição de índices de correção de débito fazendário já atualizado é possível, reafirma STF
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário…
TJ-SC cria unidade estadual para julgar execuções fiscais de baixo valor
O Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio da Resolução TJ…
STJ absolve acusado de improbidade por acúmulo de cargos públicos
Com o entendimento de que a norma mais benéfica da Lei…
Autorizada a divulgação a versão 1.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS
Publicada em 19 de dezembro de 2024 a Portaria MPS nº…
Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF
Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista…
