STF referenda liminar que assegurou imunidade tributária à Companhia de Tecnologia do Paraná
A empresa preenche os requisitos da jurisprudência da Corte para o…
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Projeto traz suplementação orçamentária de R$ 483,2 milhões para diversos ministérios
Recursos virão de remanejamentos e de superávit financeiro de 2022
Projeto altera Orçamento de 2023 para beneficiar programa de redução de fila do INSS
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Comissão aprova proposta que eleva em R$ 500 milhões aporte da União no Fundo Garantidor do Fies
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que…
Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do pagamento de tributos em casos de calamidade pública
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promove também alterações…
STJ: incide ISS sobre serviços realizados no Brasil contratados por empresa no exterior
Ao tribunal, farmacêutica alegou que os serviços eram iniciados no Brasil,…
Além das normas: aperfeiçoamento da segurança da informação
O avanço das estratégias de proteção contra a invasão de bases…
Norma municipal que prevê maioria absoluta para aprovação de leis ordinárias é inconstitucional, decide OE
Não é atribuição do Legislativo decidir sobre o tema.