Artigo de lei estadual com gratificação a comissionados é considerado inconstitucional
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou procedente Incidente…
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Para o Plenário, as normas questionadas contrariam a ordem constitucional vigente.
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Para o Plenário, a proibição de exercer outra atividade ou direção…
Colegiado considerou jurisprudência do Supremo no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade…
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Para orientar os gestores e os técnicos municipais, a Confederação Nacional…