Mais alterações da Lei de Improbidade Administrativa são questionadas no STF
Os dispositivos tratam da responsabilização por abusos cometidos no âmbito da…
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Lei municipal que obriga inserção de microchips em animais é inconstitucional, decide OE
Legislação fere princípio da separação dos Poderes.
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CNJ adota medidas para reduzir ações tributárias
País tinha, no fim de 2021, 26 milhões de execuções fiscais.
Gestores devem ficar atentos ao prazo para o preenchimento do SISC
Atenção gestores municipais: no próximo dia 20 de setembro encerra o…
Programa Entender Direito apresenta a jurisprudência sobre desapropriações
Com base nas leis vigentes e na jurisprudência do Superior Tribunal…
Municípios têm até quinta-feira para concorrerem à complementação-VAAR da União ao Fundeb
Termina na próxima quinta-feira, 15 de setembro, o prazo para cumprimento…
DECISÃO – É possível acumular dois cargos públicos de técnico de enfermagem mesmo que a jornada ultrapasse 60 horas semanais
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