Comunicado nº 10/2022 – Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011
A Secretaria de Gestão, órgão central do Sistema de Serviços Gerais…
Leia Mais
DF deve indenizar contribuinte inscrito na dívida ativa após erro em lançamento de IPTU
O Distrito Federal terá que indenizar um contribuinte, cujo nome foi…
Comissão que moderniza processos tributário e administrativo finaliza trabalhos
A Comissão de juristas que atua na modernização dos processos tributário…
STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa
Segundo o Plenário, a Constituição Federal, ao assegurar ao Ministério Público…
Em reunião técnica, CNM conhece iniciativa para otimização dos Cadastros Territoriais Multifinalitários
Bem mais do que mera base para tributos como o Imposto…
TJ-SP valida lei que permite parcelar multas impostas na crise da Covid-19
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis…
STF vai discutir progressividade de alíquotas previdenciárias de servidores federais
A matéria, discutida em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pelo…
TJSP confirma liminar que barra aumento do ISS para médicos em São Paulo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou…
Câmara Municipal não pode editar lei que cria hortas comunitárias, diz TJ-SP
Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao…
Lei municipal que proíbe despejos na epidemia é inconstitucional, diz TJ-SP
Compete somente à União, diante da necessidade de tratamento uniforme, para…
